Ata da 14ª (Décima Quarta) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura do ofício nº 0263/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 018/2023; Leitura do ofício nº 0264/2023, da Prefeitura Municipal, que apresenta projeto de Lei nº 019/2023 e Pedido de Urgência, Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 018/2023, de 13 de setembro de 2023, que “Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, do Município de Passa Tempo – MG e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 019/2023, de 13/09/2023, que “INSTITUI O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DOS GESTORES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 008/2023, de 18 de setembro de 2023, que “Institui a Política Municipal CULTURA VIVA, no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 005/2023, de 01 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, aposentados e pensionistas do INSS e do RPPS de Passa Tempo, nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Resolução nº 003/2023, de 26 de maio de 2023, que “Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 na parte que dispõe sobre dispensas de licitação na forma física, na Câmara Municipal de Passa Tempo.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Resolução nº 004/2023, de 26 de maio de 2023, que “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÀMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, de 01 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1091992.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro; O 1º (primeiro) orador inscrito, o Cidadão Elvis Alencar de Andrade, Presidente do Conselho Municipal de Cultura, como orador inscrito, fez uso da Tribuna, para informar que Passa Tempo hoje possui 06 (seis) pontos de cultura, o que significa maior possibilidade de repasses federais e estaduais, bem como existe a “Casa de Cultura” que hoje é um “Ponto de Memória” na cidade de Passa Tempo, destacando que tornar a cidade cada vez mais cultural vai fazer girar a economia municipal cada vez mais. Em seguida, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva, fez uso da palavra, para informar que na data de hoje, coloca em pauta um Projeto de sua autoria, relacionado a Cultura Viva em nosso município; Em seguida, o Presidente passou a palavra para a 2ª (segunda) oradora inscrita, a cidadã Grazielle Aparecida Moreira de Almeida, que fez uso da palavra para pedir atenção desta casa legislativa, em relação ao canil existente próximo as Casas Populares, o que vem incomodando vizinhos devido ao excesso de barulho e ao mal cheiro do local, apresentando um abaixo assinado de residentes do local, e ainda solicitou que seja instalado um poste no Bairro, em local de pouca iluminação, sobre o tema, o Presidente fez uso da palavra para informar que irá propor aos demais vereadores, que a Câmara faça ofício para repassar as demandas ao Poder Executivo, visando uma solução; A vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, com a palavra, informou que não estava ciente das demandas, mais que a partir de agora, irá diligenciar na tentativa de solucionar de uma forma que resguarde tanto os vizinhos do local, quanto o pessoal da ONG que protege os cachorros e cuida no local. O Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, com a palavra, informou que o local onde se localiza o canil será utilizado para a construção de casas populares, e acredita que em breve, será realizada a retirada dos animais, justamente para dar início às obras no local. Inexistindo mais oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à leitura do Ofício nº 0263/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao Projeto de Lei nº 018/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Em seguida após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 0264/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente à apresentação e pedido de Urgência relacionado ao projeto de Lei nº 019/2023, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria, sendo que o Presidente deixou certo que o Pedido de Urgência será analisado ainda nesta reunião; Em seguida após determinação do Presidente, passou-se a Apresentação do Projeto de Lei CMPT 008/2023, sendo que a Leitura do Corpo da Lei foi dispensada, devido ao fato de se tratar de um projeto muito extenso, visando dar mais dinâmica à reunião, após a apresentação do projeto, este foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria e entregue por cópia a todos os vereadores; Dando prosseguimento, tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 0264/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 019/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável e, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, manifestou-se informando que a presente proposição é um referendo à legislação federal e vem sendo adotada em todos os municípios do País e é um avanço, tirar a escolha do prefeito e deixar a democracia escolher. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 019/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse à Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 005/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento do Projeto para deliberação pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, justificou a propositura do presente projeto, no objetivo de defender idosos de realizar empréstimos mediante ligações telefônicas que se mostram prejudiciais; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT 005/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Após, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Resolução nº 003/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 003/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse a Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Resolução nº 004/2023, sendo que antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões; Encerrada a etapa de discussão o Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 004/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento o Presidente determinou que se passasse a Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 005/2023, em seguida o Presidente da Comissão de Controle e Finanças, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pediu Vista do Projeto, o que foi deferido pelo Presidente da Câmara. Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento nº 055/2023, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Ana Maria de Lisboa, Geraldo Teodoro de Resende, Chislene Andrade, João da Mata Gonçalves e Eduardo Alves Vilano, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 056/2023, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando os nomes do Departamento Competente e do Servidor Responsável pela elaboração dos projetos para execução do Condomínio Habitacional, que deverá ser construído no Imóvel doado ao Município de Passa Tempo, nos termos da Lei Estadual nº 23.942/2021 e Lei Municipal nº 1.891/2023, com a palavra, o subscritor do Requerimento informou que encaminhou o ofício no dia 08/08, pedindo informações sobre as obras e a informação que obteve é que a escritura foi passada no dia 04 de maio de 2023 e deverá ter as casas construídas até 2028, e não podemos perder esse terreno. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 057/2023, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais ubá e Silva, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando ao Poder Executivo, que informe quantas notificações já foram realizadas no município, em obediência à Lei Municipal nº 1.745/2016, visando que proprietários de imóveis não edificados ou que abriguem ruínas ou construções paralisadas, realizassem a limpeza destes imóveis, bem como, que informe em quantas situações, o Poder Público Municipal teve que realizar a limpeza, nos termos do Art. 3º, da referida Lei Municipal, desde a entrada em vigor da Lei mencionada. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 058/2023, subscrito por todos os vereadores, requerendo que essa Câmara Municipal oficie ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando ao Poder Executivo, que apresente respostas dos Requerimentos nº 039/2023 e 051/2023, bem como, quer em resposta ao Requerimento nº 036/2023, encaminhe a documentação relacionada à nota fiscal eletrônica, que segue em anexo, emitida na data de 08/06/2022, às 18:52:19 horas, sob pena de em caso de não apresentação dos documentos em resposta aos requerimentos mencionados no prazo legal, serem tomadas medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis, visando acessa a tais documentos. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, fez uso da palavra informar que enviou ofício ao Poder Executivo, propondo a compra de imóvel limítrofe ao cemitério municipal, visando aumentar a área do cemitério e resolver um problema que existe atualmente da falta de espaço para novos túmulos, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, mencionou que propôs a implementação do cemitério bioseguro no município, porém, a falta de orçamento tornará impossível qualquer movimentação neste sentido neste ano, e que os vereadores deverão propor emendas a Lei Orçamentária, visando essa demanda e a solução ao problema no cemitério municipal, continuando, propôs aos demais vereadores, que enviasse solicitação ao Poder Executivo, visando a alteração da pasta existente de Serviço de Cultura, para Departamento de Cultura, uma vez que o Departamento pode ter funcionários e orçamento próprio e em seguida, convidou a população para o festival gastronômico, que será realizado no próximo final de semana em nosso município. A Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, se manifestou favorável a proposta de aumento da área do cemitério, bem como, manifestou seu apoio à realização do Festival Gastronômico, em seguida, registrou como presidente da Comissão Processante relacionada à denúncia contra o Prefeito, informando quais serão os próximos passos do processo, bem como, que a votação da cassação ou não do prefeito, irá ocorrer ainda este ano. Novamente com a palavra, o Presidente da Casa informou que ocorreu mais um caso chato, de problema com o Prefeito Edilson, que na última sexta feira, abordou os Vereadores Juscelino e Matheus na porta do serviço de Juscelino (SAMU) e fez acusações de que o Vereador Matheus estaria levando o Presidente da câmara a seu trabalho, no carro da Câmara Municipal, quando o que ocorreu foi que o Presidente estava em reunião em Belo Horizonte, no dia mencionado, tratando de questões favoráveis ao município e devido ao fato de não ter tempo hábil de vir até Passa Tempo e retornar para o trabalho, ligou para o Vereador Matheus buscar o veículo da Câmara na cidade de Carmópolis e trazê-lo para a sede desta Câmara Municipal. O Vereador Matheus solicitou seja plotado o veículo do gabinete do Prefeito, que ainda não recebeu a devida plotagem, como os outros veículos do Município; Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo