Lei Complementar 041/2017 Altera anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E e I-F da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal), e dá outras providências.
Lei Complementar 038/2017 Altera a Lei Complementar nº 021/12, que cria cargo na estrutura administrativa do município de Passa Tempo e dá outras providências.
Lei Complementar 037/2017 Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
Estabelece o plano de equacionamento e financiamento do passivo atuarial e cobertura do Déficit Técnico Atuarial do RPPS/PT através de APORTE, confirma as alíquotas de contribuição Patronal e do Segurado, Revoga a Lei Complementar Municipal nº 25 de 26 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Altera anexos I-A; I-B, I-C, I-D, I-E e I-F, da Lei Complementar 010/08, de 3 de abril de 2008 (plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.