Altera a redação original de artigos da Lei Municipal nº 1.351, de 28.03;2002, acrescenta dispositivos aos artigos, originais da referida lei, e dá outras providências.
Altera a redação original de artigos da Lei Municipal nº 1.351, de 28.03;2002, acrescenta dispositivos aos artigos, originais da referida lei, e dá outras providências.