Estabelece diretrizes, créditos e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil no Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Promove a alteração do caput e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 58 da Lei n. 1351/02, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Autoriza participação do Município de Passa Tempo no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS - e dá outras providências.