Autoriza e torna obrigatória a implantação/instalação de Placas Indicativas, com o nome do construtor, nas Grutas que especifica e dá outras providências.
Iromar Reis de Andrade
Vereador
Quarta, 16 Setembro 2026
Projeto de Lei CMPT nº 013/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
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