Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 010/2020; Apresentação de Emenda ao Projeto de Lei nº 006/2020; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 006/2020; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 007/2020; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 007/2020; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 008/2020; Apreciação, discussão e deliberação acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (2º turno); Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Ausentes, justificadamente, os Vereadores Adriano Gonzaga de Morais e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 0248/2.020, em que o Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei nº 010/2020, de 27 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001, que acrescenta o § 4º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 006/2020, de 26 de junho de 2020, que “Dispõe sobre diárias e adiantamento para viagens de interesse do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Considerando a aprovação da emenda, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 006/2020, de 26 de junho de 2020, que “Dispõe sobre diárias e adiantamento para viagens de interesse do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001, que modifica o termo “parágrafo único” do art. 6º por “§ 1º” do Projeto de Lei nº 007/2020, de 29 de setembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Na sequência, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001, que acrescenta o § 2º ao art. 6º do Projeto de Lei nº 007/2020, de 29 de setembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 007/2020, de 29 de setembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Logo após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 008/2020, de 14 de outubro de 2020, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Passa Tempo e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2020, de 05 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Passa Tempo/MG”. O Presidente, reforçando o parecer favorável da Comissão Especial de Estudo criada pelo Decreto nº 001, de 17 de novembro de 2020, colocou a proposta em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a proposta em comento à votação, sendo aprovada em segundo turno, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, ocasião em que o Presidente também votou por se tratar de quórum qualificado. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Domingos Teixeira da Silva e Peter Ramires de Oliveira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Passou-se, então, à leitura da única Indicação de nº 057/2020, subscrita pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando a limpeza do mata-burro situado depois da ponte, no Povoado do Rio dos Bois, a pedido dos moradores do local, tendo em vista o gado estar passando para o terreno vizinho. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Presidente pediu a palavra para, novamente, agradecer aos colegas Vereadores e aos funcionários da Câmara Municipal. O Vereador Juscelino Rocha também pediu a palavra para agradecer a todos e a Deus por ter lhe conduzido até aqui e por ter lhe propiciado a reeleição. O Vereador Bernardo Artur Coelho Costa também pediu a palavra para agradecer a todos os colegas e funcionários. Disse estar saindo com sensação de dever cumprido e alma limpa. Mencionou que, o que lhe for possível, fará em benefício de Passa Tempo. Mencionou, também, que embora tenha passado por muita coisa em virtude de sua independência política, saiu mais fortalecido. Por fim, desejou a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva