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Leis (24)
Quinta, 21 Março 2019
Lei Nº 1801/2019
Autoriza o Município de Passa Tempo a firmar Termo de Cooperação Técnica para cessão de servidor para o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Quinta, 21 Março 2019
Lei Nº 48/2019
Lei Complementar nº. 048/2019, de 21/03/2019. Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências.
Quarta, 13 Março 2019
Lei Nº 1800/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Quarta, 13 Março 2019
Lei Nº 1799/2019
Promove alterações na Lei Municipal 1.351, de 28/03/2002, e dá outras providências.