O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

Para que os cidadãos possam refletir sobre o tema, a Câmara está propondo a realização de audiência pública, a fim de que todos possam participar democraticamente, exercendo sua cidadania.

O cidadão pode se preparar para a audiência consultando o Regimento Interno vigente e o projeto em tramitação (clique aqui), já com as principais modificações propostas pelos vereadores.

Encaminhe você também sua sugestão de emenda ao Regimento Interno até o dia 15/08/2022, a fim de que as propostas sejam analisadas sob o aspecto técnico-jurídico.

Clique aqui para propor sugestões.