Projeto de Lei Complementar nº 003/2026

Quarta, 22 Abril 2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029/2014, de 05/06/2014 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029/2014, de 05/06/2014 e dá outras providências.

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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