Projeto de Lei Complementar nº 004/2026

Quarta, 22 Abril 2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 869/90 (Código Tributário Municipal de Passa Tempo/MG) e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 869/90 (Código Tributário Municipal de Passa Tempo/MG) e dá outras providências.

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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