Projeto de Lei CMPT nº 012/2025

Segunda, 02 Junho 2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

Estabelece normas para exploração do Comércio Ambulante no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dâ outas providências

Estabelece normas para exploração do Comércio Ambulante no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dâ outas providências

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