Leitura e apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 015/2026, de 28/10/2026, que “INSTITUI A LEI RAFAELA DRUMOND QUE PREVÊ MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de 22/04/2026, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2014, DE 05/06/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Leituras de requerimentos e indicações.