Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
2026 (2)
Segunda, 26 Janeiro 2026
Projeto de Lei CMPT nº 002/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, MOCHILA OU PASTA E MATERIAL DIDÁTICO para crianças em situação de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 26 Janeiro 2026
Projeto de Lei CMPT nº 001/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Baixar anexos: