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Segunda, 11 Mai 2026

Projeto de Lei CMPT nº 008/2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

  • Dispõe sobre a obrigatoriamente de envio à Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, de quaisquer propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) que envolvam obrigações de fazer ou não fazer, renunciar ou pagar pelo Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriamente de envio à Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, de quaisquer propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) que envolvam obrigações de fazer ou não fazer, renunciar ou pagar pelo Município, e dá outras providências.

 

Humberto Eustáquio Sales de Faria

Vereador

Câmara Municipal de Passa Tempo

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