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Segunda, 16 Novembro 2026

Requerimento nº 131/2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

  • Requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, requerendo que se cumpra o disposto na Constituição Federal (Art. 198, § 10), Leis Federais nº 11.350/2006 e 13.342/2016 e Súmula do TST (Tema 118), no sentido de pagar aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde o adicional de insalubridade no mínimo em grau médio de 20% (vinte por cento), independentemente de laudo pericial, tendo como base de cálculo SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE do servidor, e não sobre o salário mínimo.

Requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, requerendo que se cumpra o disposto na Constituição Federal (Art. 198, § 10), Leis Federais nº 11.350/2006 e 13.342/2016 e Súmula do TST (Tema 118), no sentido de pagar aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde o adicional de insalubridade no mínimo em grau médio de 20% (vinte por cento), independentemente de laudo pericial, tendo como base de cálculo SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE do servidor, e não sobre o salário mínimo.

 

Sueli Aparecida De Morais Paz

Vereador
Câmara Municipal de Passa Tempo

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