Requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, requerendo que se cumpra o disposto na Constituição Federal (Art. 198, § 10), Leis Federais nº 11.350/2006 e 13.342/2016 e Súmula do TST (Tema 118), no sentido de pagar aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde o adicional de insalubridade no mínimo em grau médio de 20% (vinte por cento), independentemente de laudo pericial, tendo como base de cálculo SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE do servidor, e não sobre o salário mínimo.
Sueli Aparecida De Morais Paz









