Institui o Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, cria o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais e dá outras providências.
Bernardo Artur Coelho Costa
Vereador
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Segunda, 03 Agosto 2026
Projeto de Lei CMPT nº 011/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Institui o Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, cria o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais e dá outras providências.
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