Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Passa Tempo e da outras providencias.
Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 30 de julho de 2025.
KESLEY ANDRADE SILVA
Vereador
