Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais efetivas, contratadas, detentoras de cargo comissionado e dá outras providências
Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 16 de junho de 2025.
LEÔNIDAS RIBEIRO RODRIGUES
Vereador
