Institui a Lei Rafaela Drumond que prevê medidas de prevenção e combate ao assédio moral nos órgãos da Administração Pública no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Matheus Alves Dos Santos
Vereador
Quarta, 28 Outubro 2026
Projeto de Lei CMPT nº 015/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Institui a Lei Rafaela Drumond que prevê medidas de prevenção e combate ao assédio moral nos órgãos da Administração Pública no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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