Dispõe sobre a obrigatoriamente de envio à Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, de quaisquer propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) que envolvam obrigações de fazer ou não fazer, renunciar ou pagar pelo Município, e dá outras providências.
Humberto Eustáquio Sales de Faria
Vereador