Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Substitutivo ao Projeto de Projeto de Lei nº 013/2018; Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2018; Leitura do Projeto de Lei 021/2018; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 021/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 0226, 0229 e 0230/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Passa Tempo/MG e dá outras providências”; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/18, de 28 de setembro de 2018, que “Altera a Lei 1.770, de 12 de dezembro de 2017 (PPA), e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; e Projeto de Lei nº 021/18, de 30 de outubro de 2018, que “Ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Ato contínuo, o Presidente, enfatizando o disposto na Lei Federal nº 11.445/07, no Decreto nº 7.217/10 e a necessidade de apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Passa Tempo/MG e dá outras providências”, uma vez que, sem o Plano, o Município não poderá celebrar contrato de programa ou de concessão de serviços de saneamento básico, passou a palavra para os Vereadores, os quais, por unanimidade, requereram urgência na tramitação do referido projeto de lei, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual obteve parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, determinou a apreciação das Emendas apresentadas na referida proposição. Primeiramente, passou-se à apreciação da Emenda Modificativa nº 001, que modifica o inciso I do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela, haja vista ser a mesma legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou a emenda ao projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda do projeto em comento à votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação da Emenda Substitutiva nº 001, que substitui a alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela, haja vista ser a mesma legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou a emenda ao projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda do projeto em comento à votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação da Emenda Modificativa nº 002, que modifica o art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela, haja vista ser a mesma legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou a emenda ao projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda do projeto em comento à votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação da Emenda de Redação nº 001, que modifica o § 1º do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela, haja vista ser a mesma legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou a emenda ao projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda do projeto em comento à votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Aprovadas todas as Emendas, passou-se à apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2018, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Passa Tempo/MG e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. O Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 021/2018, o qual foi rejeitado por unanimidade de 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesar pelo falecimento de Luiz do Rosário e Robson José de Moura, o qual foi aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 107 e 109/2018, subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente, seja feito o calçamento nas Ruas 09, 10, 14 e Rua Francisco Pereira Duarte, todas no Bairro Calafate, e colocar placas de sinalização indicando o nome dos Povoados do Município; 108/2018, subscrita pelo Vereador Itamar Rezende, solicitando reparos nos brinquedos da pracinha localizada na Avenida São Lázaro; e 110/2018, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando seja verificada a possibilidade de arrumar o calçamento na Rua Valter Veado, próximo à Loja do Tiãozinho, tendo em vista o local ficar alagado, trazendo transtornos aos moradores do local. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Bernardo Artur Coelho Costa pediu a palavra para falar sobre a necessidade de maior efetividade da segurança pública municipal e maior empenho na prevenção de crimes cometidos nas zonas rurais, principalmente furtos de animais e nas próprias residências. O Vereador Marlon dos Santos da Silva também pediu a palavra para solicitar empenho desta Casa Legislativa no sentido de atualizar o Código de Posturas do Município. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva