Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 004/2018; Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 019/2018; Leitura do Projeto de Lei nº 022/2018; Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2018; Apreciação, Discussão e Deliberação acerca do Projeto de Lei nº 021/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2018, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Ausente, justificadamente, o Vereador Vice-Presidente Leônidas Ribeiro Rodrigues. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único Orador inscrito, Sr. Guilherme Carvalho Resende, que iniciou dizendo que no dia 07/11, às 08:07h da manhã, esteve presente em frente à Farmácia da Alice, quando o Prefeito parou o carro e o chamou. Disse que, ao se aproximar do veículo do Prefeito, este começou a dizer que o Sr. Guilherme estava falando demais na internet e que deveria, ao invés de cobrar, ir ao gabinete e fazer mais para o Município. Disse, também, que o Prefeito o chamou de vagabundo e pilantra, ocasião em que o Sr. Guilherme revidou com as mesmas palavras. Disse, ainda, que quando estava próximo ao carro do Prefeito, este o desferiu um soco no braço. Ao final, pediu que constasse em ata seu repúdio pela atitude do Prefeito, para que isso não ocorra com mais ninguém. Após a manifestação do único Orador inscrito, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 0231, 247 e 248/2018, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, de 30 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Cargo de Assessor de Assuntos Ambientais do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”, que, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 019/2018, de 28 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – do Município de Passa Tempo (MG) para o exercício financeiro de 2.019, e dá outras providências.”; que, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; e Projeto de Lei nº 022/2018, de 14 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre alterações na Lei 1.787/18, de 12 de julho de 2.018, LDO, e dá outras providências.”, que, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Em seguida, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício encaminhado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), com o objetivo de informar e divulgar, inclusive com pedido de inclusão em ata, a situação dos atrasos dos repasses às prefeituras pelo Governo do Estado, que, segundo a AMM é de R$ 9,7 bilhões, sendo que a dívida atual com o Município de Passa Tempo/MG é de R$ 2.879.434,64 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Em anexo ao referido ofício foram encaminhadas as relações dos atrasos e as ações da AMM para regularização dos repasses do Governo de Minas aos municípios. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2018, que “Altera a Lei 1.770 de 12 de dezembro de 2017 (PPA) e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Dando continuidade, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 021/2018, que “Ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções Consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que informe e encaminhe informações sobre empenhos dos veículos Kombi Escolares do período de setembro de 2016 a setembro de 2018. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 111/2018 e 112/2018, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente, a possibilidade de colocar placas indicativas com os nomes das ruas no Bairro Geraldo Lara II e, ainda, observar a numeração que está se dando de forma incorreta, e a possibilidade de colocar um quebra-molas próximo ao Bar do Lazinho, na Rua Avelino Inácio, nº 254, no Bairro São Judas Tadeu. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Marlon dos Santos da Silva pediu a palavra para dizer que irá encaminhar um ofício ao Chefe do Executivo, para que este identifique um dos veículos municipais que está sendo utilizado pelo Chefe do Executivo sem a devida identificação. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.

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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Marlon dos Santos da Silva