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2025 (73)
Quarta, 19 Fevereiro 2025
Lei Nº 1.947/2025
"Referenda Acordo Judicial para regularização das obras de infraestrutura do Loteamento Urbano denominado Bairro Silva e dá outras providências."
Baixar anexos:
Quarta, 19 Fevereiro 2025
Lei Nº 1.946/2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências."
Baixar anexos:
Quinta, 06 Fevereiro 2025
Lei Nº 1.945/2025
"Dá nova redação ao artigo 2°, da Lei Municipal nº 1.599/2010, de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
Baixar anexos: