Institui o Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, cria o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais e dá outras providências.
Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
Institui o Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, cria o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais e dá outras providências.