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Quinta, 30 Julho 2026

Projeto de Lei nº 014/2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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