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Leis (729)
Segunda, 28 Setembro 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 075/2026
Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 020/2011, de 09 de junho de 2011 e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 15 Setembro 2026
LEI N° 2043/2026
Autoriza a criação do Parque Industrial de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 15 Setembro 2026
LEI N° 2042/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Publicado em
2026
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Terça, 15 Setembro 2026
LEI N° 2041/2026
Realiza adesão ao Contrato de Consórcio Público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais - AMIMG, autoriza o ingresso do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 11 Setembro 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 074/2026
Institui o Código Tributário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais - CTM
Publicado em
2026
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Sexta, 21 Agosto 2026
LEI N° 2040/2026
“Obriga às Escolinhas que proporcionem Atividades Físicas e Desportivas, com atuação no município de Passa Tempo/MG, à disponibilizar a presença de Profissional de Educação Física habilitado, na forma que menciona, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 21 Agosto 2026
LEI N° 2039/2026
Institui o Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais, cria o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos aos Animais e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 21 Agosto 2026
LEI N° 2038/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Passa Tempo/MG e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 21 Agosto 2026
LEI N° 2037/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Sexta, 21 Agosto 2026
LEI N° 2036/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado em
2026
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