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Leis (729)
Sexta, 21 Setembro 2018
Lei Complementar nº 46/2018
Lei Complementar 046/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio Suplementar para a amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Sábado, 08 Setembro 2018
Lei Nº 1789/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano que especifica ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de construção do Novo Fórum da Comarca de Passa Tempo e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 29 Agosto 2018
Lei Nº 1788/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quinta, 12 Julho 2018
Lei Nº 1787/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 27 Junho 2018
Lei Nº 1786/2018
Aprova loteamento urbano, dá denominação a ruas e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 20 Junho 2018
Lei Nº 1785/2018
Altera a Lei Municipal nº 1724/15, de 23/06/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME - e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Sexta, 08 Junho 2018
Lei Nº 1784/2018
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quinta, 07 Junho 2018
Lei Nº 1783/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 23 Mai 2018
Lei Nº 1782/2018
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
Publicado em
2018
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Quarta, 09 Mai 2018
Lei Complementar nº 45/2018
Lei Complementar 045/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Município, a feira livre do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Publicado em
2018
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