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Atividade Legislativa (2772)
Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1889/2023
Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para a quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamento instantâneo instituídos pelo Banco Central (PIX, QR CODE) e demais formas de…
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2023
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Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1888/2023
Institui o diário Oficial Eletrônico do Município de Passa Tempo - MG, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Passa Tempo e dá outras providências.
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2023
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Segunda, 27 Março 2023
Lei Nº 1887/2023
Concede revisão geral anual aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
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2023
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Segunda, 20 Março 2023
Ordem do Dia: 20/03/2023 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Leitura, apreciação, discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 007/2023, de 14/03/2023, que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e seu pedido de urgência. Leitura, apreciação, discussão e deliberação do projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de 14/03/2023, que "ALTERA…
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2023
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Segunda, 20 Março 2023
Ata da 04° Reunião Ordinária
- Ata da Reunião Ordinária ocorrida na data de 20.03.2023
Ata da 4ª (Quarta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 007/2023; Leitura do projeto de Lei Complementar nº 001/2023;…
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2023
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Segunda, 20 Março 2023
Indicação nº 004/2023
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Possibilidade de sinalizar com uma faixa de pedestres na esquina da Rua Professor walter Veado que dá acesso ao Bairro Idelmano Amorim. Justificativa: Por se tratar de um local que possui grande fluxo de pedestres, inclusive crianças ao entrar e sair da Escola Gabriel Andrade que fica nas redondezas.
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Segunda, 20 Março 2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2016, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1012818.
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Segunda, 20 Março 2023
Indicação nº 003/2023
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Possibilidade de asfaltar a Rua do Cruzeiro no Bairro São Sebastião. Justificativa: Por se tratar de uma rua dentro do perímetro urbano que dá acesso a fábrica de alimentos Laticínios Vaidosa, local de grande movimentação que permanece a referida Rua em terra batida.
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Segunda, 20 Março 2023
Indicação nº 002/2023
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Possibilidade de asfaltar estrada que dá acesso ao Povoado da Vargem Grande . Justificativa: Por se tratar de uma Comunidade que fica na área suburbana da cidade e ser um local com grande número de residentes.
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Segunda, 20 Março 2023
Indicação nº 001/2023
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Possibilidade de fazer uma avaliação na ponte que fica localizada na região da Ponte Funda (próximo ao terreno do Sr. Ernani), pois o barranco de sustentação está cedendo e por ser uma estrada de grande movimentação pode levar a ponte a cair.
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