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Leis Ordinárias (562)
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Quarta, 18 Agosto 2021
Lei Nº 1844/2021
Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, o programa "Vias de Lazer".
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Segunda, 05 Julho 2021
Lei Nº 1843/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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Terça, 29 Junho 2021
Lei Nº 1842/2021
Aprova loteamento urbano denominado "Residencial José Romeu Costa", dá denominação a vias públicas e dá outras providências.
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Segunda, 14 Junho 2021
Lei Nº 1841/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.
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Quarta, 26 Mai 2021
Lei Nº 1840/2021
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Passa Tempo, revoga as Resoluções nº 002/2006, 001/2013 e 016/2019 e dá outras providências.
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Quarta, 28 Abril 2021
Lei Nº 1839/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências.
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Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1838/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
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Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1837/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
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Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1836/2021
Concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
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Quarta, 24 Março 2021
Lei Nº 1835/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
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