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Quarta, 11 Novembro 2026

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.

  • Altera dispositivos da Lei Complementar nº 074/2026, de 11 de setembro de 2026 – Código Tributário do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 074/2026, de 11 de setembro de 2026 – Código Tributário do Município de Passa Tempo - MG e dá outras providências

 

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Passa Tempo

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