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Quinta, 31 Julho 2025

Projeto de Lei nº 032/2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Cria o Conselho  de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), define sua composição, competências e dá outras providências.

Cria o Conselho  de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), define sua composição, competências e dá outras providências.

 

Juscelino Rocha

Prefeito Municipal

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