Dispõe sobre Desafetação de área pública adquirida pelo Município, autoriza realização de adequações necessárias e dá outras providências.
Juscelino Rocha
Prefeito Municipal
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Quarta, 10 Setembro 2025
Projeto de Lei nº 039/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre Desafetação de área pública adquirida pelo Município, autoriza realização de adequações necessárias e dá outras providências.
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