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Quarta, 30 Julho 2025

Projeto de Lei CMPT nº 014/2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Passa Tempo e da outras providencias.

Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Passa Tempo e da outras providencias.

 

Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 30 de julho de 2025.

 

KESLEY ANDRADE SILVA

Vereador

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Câmara Municipal de Passa Tempo

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