Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização nos imóveis alugados pelo Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 30 de julho de 2025.
KESLEY ANDRADE SILVA
Vereador
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Quarta, 30 Julho 2025
Projeto de Lei CMPT nº 015/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização nos imóveis alugados pelo Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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