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Segunda, 16 Junho 2025

Projeto de Lei CMPT nº 013/2025

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais efetivas, contratadas, detentoras de cargo comissionado e dá outras providências

Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais efetivas, contratadas, detentoras de cargo comissionado e dá outras providências

 

Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 16 de junho de 2025.

LEÔNIDAS RIBEIRO RODRIGUES

Vereador

Baixar anexos:
Câmara Municipal de Passa Tempo

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