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Poder Legislativo (16)
Projeto de Lei CMPT nº 016/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Altera dispositivos da Lei Municipal de Passa Tempo – MG nº 1.840/2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 015/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização nos imóveis alugados pelo Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 014/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Passa Tempo e da outras providencias.
Projeto de Lei CMPT nº 013/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais efetivas, contratadas, detentoras de cargo comissionado e dá outras providências
Projeto de Lei CMPT nº 012/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Estabelece normas para exploração do Comércio Ambulante no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dâ outas providências
Projeto de Lei CMPT nº 011/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Obriga o Poder Executivo do Município de Passa Tempo, suas Autarquias e Fundações a enviar para a Câmara Municipal de Passa Tempo, cópia integral de todas as licitações, seja de que modalidade for, bem como, suas alterações ou aditivos, inclusive dos Contratos Administrativos, com os licitantes, e dá outas providências.
Projeto de Lei CMPT nº 010/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre a denominação de próprio do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 009/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo Financeiro Adicional (abono) e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 008/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre alteração de denominação de Próprio do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 007/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza e toma obrigatória a implantação de sinalização das vias da zona urbana do Municfpio de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, com placas de identificação, constando a nomenclatura de ruas, avenidas, bairros, próprios municipais, pontos turísticos e afins e dâ outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 006/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre alteração de denominação de próprios do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 005/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza o Poder Executivo do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à instituir o Programa Bolsa-Atleta do Município de Passa Tempo, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 004/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre a concessão de Folga para o servidor público municipal, da Administração Pública Direta e Indireta, na data de seu aniversário, e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 003/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza e toma obrigatória a implantação de Sinalização das vias da Zona Rural, do município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, com placas de identificação das Comunidades Rurais, Vias/Estradas, Povoados, Pontos Turísticos e afins, e dá outras providências.
Projeto de Lei CMPT nº 002/2025
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Desafeta imóveis de uso comum do povo e autoriza sua alienação e dá outras providências