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Leis Complementares (63)
Sexta, 26 Fevereiro 2010
Lei Complementar nº 013/2010
Que cria a secretária municipal de infra-estrutura no município de Passa Tempo e dá outras providências.
Sexta, 22 Mai 2009
Lei Complementar nº 012/2009
Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo, inscritos na dívida ativa ou já ajuizados, bem como a incentivar a quitação dos tributos em atraso e dá outras providências.
Terça, 31 Março 2009
Lei Complementar nº 011/2009
Que reestrutura a carreira dos servidores operacionais da Prefeitura Municipal de Passa tempo e dá outras providências.
Quinta, 03 Abril 2008
Lei Complementar nº 010/2008
Que estabelece o plano de cargos e vencimentos, bem como as carreiras dos profissionais da educação do município de Passa Tempo e dá outras providências.
Terça, 18 Dezembro 2007
Lei Complementar nº 009/2007
Que reorganiza os cargos de motorista da Prefeitura Municipal de Passa Tempo e dá outras providências.
Terça, 06 Novembro 2007
Lei Complementar nº 008/2007
Altera características dos cargos que menciona, integrantes do quadro de servidores efetivos da administração direta do município, e dá outras providências.
Quarta, 20 Dezembro 2006
Lei Complementar nº 007/2006
Que prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de créditos do município, a que se reporta a Lei Complementar 004/2005 e dá outras providências.
Terça, 02 Agosto 2005
Lei Complementar nº 006/2005
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a promover o lançamento das taxas a que se reporta em quotas mensais e dá outras providências.
Segunda, 27 Junho 2005
Lei Complementar nº 005/2005
Autoriza a criação de cargos na estrutura administrativa do Município e dá outras providências.
Sexta, 10 Junho 2005
Lei Complementar nº 004/2005
Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo, inscritos em dívida ativa ou já ajuizados e dá outras providências.