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Leis Complementares (63)
Quarta, 06 Abril 2005
Lei Complementar nº 003/2005
Altera dispositivos da Lei 1.301/01 para acrescer ao Quadro em Comissão de Servidores Cargos de Vice Diretor de Escola e dá outras providências.
Quinta, 27 Janeiro 2005
Lei Complementar nº 002/2005
Extingue Secretaria, Cria Departamento e Cargo na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
Quinta, 27 Janeiro 2005
Lei Complementar nº 001/2005
Cria cargos em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.