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Atividade Legislativa (2814)
Quarta, 22 Abril 2026
Portaria nº 016/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Cancela AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar Discussão, junto à população e representantes do comércio local, acerca do Projeto de Lei CMPT nº 006/2026, de 12/03/2026, que “Altera Artigos de Código Tributário do Município de Passa Tempo (Lei Municipal nº 869, de 28 de dezembro de 1990), e dá outras providências.
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Quinta, 16 Abril 2026
Projeto de Lei nº 009/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências
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Terça, 14 Abril 2026
Ata da 2ª Audiência Pública
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Ata da 2ª (Segunda) Audiência Pública do ano de 2026, da Câmara Municipal de Passa Tempo - Estado de Minas Gerais.
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Terça, 14 Abril 2026
Ordem do Dia: 14/04/2026 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
A presente reunião de Audiência Pública foi designada para discussão sobre a obra da COPASA no município e questões relacionadas ao término do contrato de concessão.
Publicado em
2026
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Sexta, 10 Abril 2026
Projeto de Lei nº 008/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
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Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2026/2026
Institui o Hino Oficial da Escola Municipal Gabriel Andrade, no município de Passa Tempo - MG, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2025/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área municipal que especifica e dá outras providências
Publicado em
2026
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Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2024/2026
Cria, no âmbito do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Publicado em
2026
Baixar anexos:
Quinta, 09 Abril 2026
LEI N° 2023/2026
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública, e dá outras providências.
Publicado em
2026
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Terça, 07 Abril 2026
Portaria nº 015/2026
Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
- Nomeia Agente de Contratação, para conduzir os atos das licitações e contratações diretas derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, perante a Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, e dá outras providências.
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